Art. 3º da Lei 10.883/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.883/2004
7 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.883/2004, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.883/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.883/2004, de 2012 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.883/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 10.883/2004: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRMS 29.915 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 04/09/2012publicada em 26/09/2012
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É…
- STJREsp 1.377.459/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 20/11/2014publicada em 27/11/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FISCAL AGROPECUÁRIO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO DE CARGO QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. 1. Recurso…
- STJAREsp 2.939.476/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2025administrativo
Isso posto, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 2.378-2.383, e, com fundamento no parágrafo art. 253, único, II, , do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. a Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com…
- STJAREsp 1.889.785MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo interposto pela União para não conhecer do seu recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32947657 assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2022publicada em 04/04/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO COM FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA. LEI Nº 10883/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.324/2016. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO…
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- STJREsp 1.861.621/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/06/2020administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso do Ministério Público Federal; e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da União para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STFRMS 35.976 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/02/2020publicada em 09/03/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
- STJPET no REsp 1.791.649/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 15/08/2019publicada em 19/08/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA…
- STJREsp 1.664.808/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STFRMS 35.976/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 22/10/2018publicada em 29/10/2018