Art. 2º da Lei 10.887/2003

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003

4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.887/2003, de 2023 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPA citam o art. 2º da Lei 10.887/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMT citam o art. 2º da Lei 10.887/2003, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 2º da Lei 10.887/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 2º da Lei 10.887/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 2º da Lei 10.887/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMA cita o art. 2º da Lei 10.887/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 2º da Lei 10.887/2003, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.887/2003.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. BENEFÍCIO VITALÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E…
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STJREsp 2.255.429/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do bem como determinar a taxa SELIC como índice único de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento (202) No 0761473-94.2025.8.18.0000 Agravante: Municipio de Nova Santapublicada em 10/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF. VALORES QUE O EXECUTADO ENTENDE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 15/09/2025publicada em 22/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA COM ERRO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DAS “HORAS NORMAIS” À BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÕES DE 30% E 40%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO, SALVO QUANTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E AO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. VALOR…
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TJMTAgravo Regimental Cível 1028156-61.2024.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA SELIC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE…
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TJMTApelação Cível 1002752-46.2022.8.11.0010AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/06/2024publicada em 29/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA E CARIMBADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesa pública tem por base o…
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STJREsp 2.053.511/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/06/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de Documento eletrônico VDA41839922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…
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