Art. 13 da Lei 1.089/1970

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.089/1970

8 decisões do CARF citam o art. 13 da Lei 1.089/1970, de 2024 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.089/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 1.089/1970, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.089/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 1.089/1970, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.089/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.089/1970.

STJREsp 1.806.555/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXPLORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS ESTRANGEIRAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso especial interposto contra acórdão…
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CARFAcórdão 9303-017.272AcórdãoProvido
Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 29/04/2026publicada em 22/05/2026tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a…
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CARFAcórdão 3102-003.171AcórdãoNegado
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 30/03/2026tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito…
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CARFAcórdão 3102-003.006AcórdãoNegado
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/10/2025publicada em 28/11/2025tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2015 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a…
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CARFAcórdão 9303-016.522AcórdãoProvido
Rel. Cons. Denise Madalena Green3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 18/02/2025publicada em 08/05/2025tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a…
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CARFAcórdão 3402-011.938AcórdãoProvido
Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2024publicada em 14/11/2024tributario
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a…
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CARFAcórdão 9303-015.328AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 12/06/2024publicada em 21/08/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO…
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CARFAcórdão 3401-012.688AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/02/2024publicada em 15/05/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2015 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão royalties, a qualquer título abrange…
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CARFAcórdão 3401-012.689AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/02/2024publicada em 15/05/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2016 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão royalties, a qualquer título abrange…
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STFARE 1.470.618/AMMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 07/12/2023publicada em 12/12/2023
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