Art. 10 da Lei 10.893/2004

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.893/2004

8 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.893/2004, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 10.893/2004, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 10.893/2004.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 –…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de mandado de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS NO QUE TANGE À INCONSTITUCIONALIDADE DA CIDE. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência do vício apontado no…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2025publicada em 11/07/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCABIMENTO DOS ARGUMENTOS NO QUE TANGE À INCONSTITUCIONALIDADE DA CIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 10 da Lei n.º 10.893/04 estabelece que o contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2024publicada em 11/07/2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AFRMM. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 2.404/1987. LEI Nº 10.893/2004. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União - Fazenda Nacional…
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STFARE 1.498.273/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024tributario
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STFARE 1.487.827/ESMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 17/10/2023publicada em 26/10/2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. SUJEITO PASSIVO. REFEREBILIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PRÉVIA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. 1. Objetiva o apelante a reforma da sentença, para o reconhecimento da inconstitucionalidade do AFRMM, como…
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