Art. 5º da Lei 10.898/2010

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.898/2010

23 decisões do TJGO citam o art. 5º da Lei 10.898/2010, de 2024 a 2026; 47,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.898/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 10.898/2010, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.898/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.898/2010.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 20/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. IPASGO. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. TERCEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 08/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TERCEIRO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 08/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes os…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCLUSÃO DO IPASGO NA MARGEM FACULTATIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EXCEDENTES E AFASTAMENTO DA MORA. PROVIMENTO. I. CASO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO EM 30% / 35% DOS RENDIMENTO LÍQUIDOS. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMO BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO EM 30% / 35% DOS RENDIMENTO LÍQUIDOS. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer" ajuizada por uma consumidora em face de…
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