Art. 17 da Lei 10.914/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 10.914/2004
1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 10.914/2004, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 10.914/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 10.914/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Constitucional e Previdenciário. Apelapublicada em 02/07/2025
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2025
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À PROFISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. PAGAMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE APÓS A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 21/02/2025
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA QUE EM GRAU REDUZIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 19/02/2025
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA AINDA QUE EM GRAU REDUZIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024
Constitucional. Previdenciário. Apelação cível. Ação Previdenciária. Incapacidade Permanente e Parcial Laborativa. Aposentadoria por Invalidez. Não Configurado. Comprovação dos Requisitos para Recebimento do Auxílio-Acidente. Laudo Pericial. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. I. Caso…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024
constitucional. previdenciário. remessa necessária. Ação Previdenciária. Auxílio-Acidente. Subsistência da Incapacidade Parcial Laborativa ainda que em Grau Reduzido. Comprovação dos Requisitos Necessários para Recebimento do Benefício. Laudo Pericial. Sentença confirmada. I. Caso em exame 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. ATIVIDADE DE AGRICULTURA INDISPENSÁVEL PARA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO CONHECIDO E…
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- STJREsp 1.135.205/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 14/10/2009administrativo
(EDcl no Ag 451123/RJ, 6T, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU 22.05.2006, p. 254). PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTARQUIA. TEMPESTIVIDADE. LEI Nº 10.910/04, ART. 17. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PEDIDO DE VISTA. INSUFICIENTE PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO…