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Vade Mecum · Lei 10.925/1945

Art. 8º da Lei 10.925/1945

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.925/1945

45 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.925/1945, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.925/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.925/1945, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.925/1945; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.925/1945.

  1. STJAgInt no REsp 1.681.648/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 10.925/2004. ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE (RESP 1.681.189/RS). RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, MEDIANTE…

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  2. STJREsp 1.813.007/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 10.925/2004. ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 15/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE MILHO E SOJA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCESSO DE PRODUÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO A PARTIR DOS…

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  4. STJREsp 2.261.656/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/03/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55061357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  5. CARFAcórdão 3102-002.824AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/04/2025publicada em 05/05/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF…

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  6. CARFAcórdão 3102-002.744AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2024publicada em 04/03/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep…

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  7. CARFAcórdão 3102-002.742AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2024publicada em 04/03/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2012 a 31/10/2012 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep…

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  8. CARFAcórdão 3102-002.747AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2024publicada em 04/03/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep…

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  9. CARFAcórdão 3102-002.745AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2024publicada em 04/03/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep…

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  10. CARFAcórdão 3102-002.743AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/10/2024publicada em 04/03/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep…

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