Art. 12 da Lei 10.926/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.926/2003
9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.926/2003, de 2011 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.926/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 10.926/2003, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.926/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.926/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART…
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- STJHC 1.039.811/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51103783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adegmar José Ferreira4ª Câmara Criminalpublicada em 20/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva de um indivíduo pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024penal
DIREITO PENAL – POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra condenação pelos delitos de posse…
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- STJAREsp 2.481.207/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/10/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- TJPR0003900-19.2017.8.16.0181AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2024publicada em 02/08/2024penal
APELAÇão CRIMe – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – posse de ARMAS E munições de uso restrito e permitido (ART. 12 e 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003) – parcial PROCEDÊNCIA.APELO do réu – 1. preliminar: BUSCA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO E PERMITIDO – CRIME PERMANENTE –…
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- STFRHC 239.068/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/03/2024publicada em 26/03/2024penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 20/04/2023publicada em 24/04/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DOIS RÉUS (FLÁVIO E REGIANE) – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (PARA AMBOS), RECEPTAÇÃO (PARA REGIANE) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2013publicada em 07/10/2022penal
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, ESTATUTO DESARMAMENTO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA…
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- STFHC 204.851/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/08/2021publicada em 01/09/2021penal