Art. 14 da Lei 10.926/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.926/2003
7 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.926/2003, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.926/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.926/2003, de 2010 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.926/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.926/2003.
- STJHC 1.090.349/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus (art. 659 do Código de Processo Penal). Documento eletrônico VDA58112633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 30/06/2026 14:38:54 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2025publicada em 08/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 10/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. BUSCA VEICULAR SEM FUNDAMENTAÇÃO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença…
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- TJMTApelação Criminal 0003360-21.2018.8.11.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 31/01/2024publicada em 03/02/2024penal
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABORDAGEM E BUSCAS PESSOAL E VEICULAR REALIZADAS DE…
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- TJPR0028899-33.2019.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2022publicada em 13/06/2022penal
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - RECURSO DA DEFESA COM ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DEVE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - DESPROVIMENTO…
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- TJPR0007841-82.2014.8.16.0083AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022penal
APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, ERRO DE TIPO – DESPROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS…
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- TJPR0002689-92.2020.8.16.0196AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler4ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2021publicada em 06/12/2021penal
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E POSSE ILEGAL DE ARMA…
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- STFHC 194.823/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/12/2020publicada em 09/12/2020penal
- STJAREsp 1.449.791/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/05/2019penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJHC 408.478/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/04/2018penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator