Art. 12 da Lei 10.926/2006
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.926/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 10.926/2006.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.926/2006.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 29/07/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminaljulgada em 23/10/2023publicada em 20/02/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação aperfeiçoa-se com a prática de qualquer das ações substanciadas nos verbos que integram o…
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