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Vade Mecum · Lei 10.931/2009

Art. 44 da Lei 10.931/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 10.931/2009

333 decisões do TJPR citam o art. 44 da Lei 10.931/2009, de 2021 a 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 10.931/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 10.931/2009, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 10.931/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJCE cita o art. 44 da Lei 10.931/2009, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 10.931/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 10.931/2009.

  1. TJPR0101454-94.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2026publicada em 15/10/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inocorrência de novação, prescrição material e intercorrente. Aval em cédula de crédito Industrial. Desnecessidade de outorga uxória. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento…

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  2. TJPR0002375-28.2015.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026civil

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Proposta de abertura de conta corrente. Processo extinto pela prescrição material, com condenação do autor no ônus de sucumbência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Demora na citação do réu não imputável, tanto menos…

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  3. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. sentença mantida. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição…

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  4. TJPR0075595-76.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO, TODAVIA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0021352-92.2026.8.16.0030AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. EMBARGOS…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0055680-41.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Penhora de percentual incidente sobre pensão por morte. Verba de natureza alimentar. Art. 833, IV, Do Código De Processo Civil. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade no…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0050696-14.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. Inocorrência no caso concreto. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de reconhecimento da…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0098380-66.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cheques. Recurso provido, para extinguir a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, sem ônus às partes. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto…

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  9. TJPRApelação Criminal 0021809-61.2025.8.16.0030AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito do art. 33 para art. 28 da Lei n° 11.343/06. Absolvição por insuficiência probatória. Alteração de regime. Redução da pena. Arbitramento, de ofício, dos honorários…

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  10. TJPRApelação Cível 0000196-57.2005.8.16.0168AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva dos sócios que não figuram nos títulos executivos. Reconhecimento de ofício. Extinção sem resolução do mérito em relação aos sócios. Prescrição intercorrente mantida em relação à pessoa jurídica…

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