Art. 3º da Lei 10.962/2008

Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.962/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 10.962/2008.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.962/2008.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carla Rodrigues de Araújo Relatório Trata-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2026administrativo

   AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INGRESSO NA INATIVIDADE ANTERIOR À EC 41/2003…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Carla Rodrigues de Araújo Relatório Trata-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id, 6ª Turma Recursal, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carla Rodrigues de Araújo Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026administrativo

   AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INGRESSO NA INATIVIDADE ANTERIOR À EC 41/2003…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Carla Rodrigues de Araújo Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id, 6ª Turma Recursal, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 10/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PARIDADE REMUNERATÓRIA . INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM NO ATO DE APOSENTADORIA EM PERCENTUAL (15,59%) INFERIOR À PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marta Moreira Santana, Seção Cível de Direito Publico, j. 12/6/2026, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. NATUREZA GENÉRICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato atribuído ao secretário…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 29/5/2026, DJe 2/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/10/2025publicada em 19/05/2026

   ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em conceder a segurança vindicada

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 24/10/2025, DJe 19/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato do Secretário da…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Publico, j. 27/3/2026, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação