Art. 33 da Lei 10.962/2008

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 10.962/2008

16 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 10.962/2008, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 10.962/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 10.962/2008, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 10.962/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 10.962/2008.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REAL DO SOLDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA…
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STFRE 1.609.764/BAMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/10/2025publicada em 21/10/2025
AD20 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024916-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ROSEMBERG DE OLIVEIRA BARBOZA JUNIOR Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INCORPORAÇÃO AO SOLDO DE PARCELA DA GAP. IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000. TEMA Nº 02/TJ/BA.II: "A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, §1º DA LEI…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaQuarta Camara Cíveljulgada em 03/12/2024publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REAJUSTE COM BASE NO AUMENTO DO SOLDO. EXTINÇÃO PROCRESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cívelpublicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE VINCULADO AOS SOLDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 11/12/2024publicada em 18/06/2025
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA GAP A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 784 DO STF E TEMAS 06 E 02 DO TJBA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DESTA CORTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cível Apelante: Enoque Merces de Oliveira Advogado(s): Apelado: Dario Sousa do Nascimento e Outros (10)publicada em 06/02/2025
0085610-69.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Enoque Merces De Oliveira Terceiro Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Apelado: Dario Sousa Do Nascimento Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Maria Silvaneide Bezerra…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara Cível Apelante: Hugo Mendes dos Santos e Outros (10) Advogado(s): Wagner Veloso Martins, Viviane Sena Vipublicada em 24/12/2024
0089253-16.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hugo Mendes Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Janivaldo Cardeal Do Nascimento Apelante: Mamedio De Brito Macedo Advogado: Viviane Sena Viana (OAB:BA32241-A) Apelante: Joao Oliveira…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Marcus Vinicius Souza Santos e Outros Advogado(s): Cristiano Pinto Sepulveda (oab:ba20084publicada em 20/12/2024
Apelação Cível. Ação julgada improcedente. Pagamento de soldo de Policial Militar em valor inferior ao salário mínimo. Consoante entendimento pacificado no STF, a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, da CF, concerne ao valor total da remuneração, que engloba o soldo, as…
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