Art. 15 da Lei 10.972/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.972/1984
3 decisões do TJCE citam o art. 15 da Lei 10.972/1984, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.972/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 10.972/1984, de 2006 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.972/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.972/1984, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.972/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.972/1984.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2025
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE PENSÃO MONTEPIO. FILHA DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E Nº 35 DO TJCE. LEI ESTADUAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2025
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE PENSÃO MONTEPIO. FILHA DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E Nº 35 DO TJCE. LEI ESTADUAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joriza Magalhaes Pinheiro3ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/02/2023publicada em 06/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O embargante objetiva suprir vício relacionado à verificação da inconstitucionalidade…
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- STJRMS 46.257/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.729.722/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/04/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STFRE 409.617 AgR/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 09/06/2009publicada em 07/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRE 435.795 ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 02/06/2006
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Policial militar do Estado do Ceará. Desertor. Benefício correspondente à totalidade dos proventos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega…