Art. 44 da Lei 1.099/2009

Decisões que citam o art. 44 da Lei 1.099/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 44 da Lei 1.099/2009.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 1.099/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de cobrança em face do Município de Cidelândia…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2023administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em razão do regime jurídico próprio, para que o adicional de periculosidade seja atribuído ao servidor público…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 3ª Câmara Cível, DJe 3/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O adicional de periculosidade está previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Contudo, por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 31/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 28/02/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O adicional de periculosidade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, contudo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 28/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação