Art. 85 da Lei 10.990/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 85 da Lei 10.990/1997
8 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 10.990/1997, de 2015 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 10.990/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 10.990/1997, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 10.990/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 10.990/1997.
- STJREsp 2.174.617/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO…
- STJREsp 2.131.475/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.116.077/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43619182 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.514.244/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os…
- TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Estilac Martins Rodrigues XavierPrimeira Câmarajulgada em 12/12/2023publicada em 24/01/2024administrativo
PENSÃO. BRIGADA MILITAR. PARECER CT COLETIVO N° 07/2023. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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- STFARE 1.362.532 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/10/2023publicada em 18/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO INDENIZATÓRIA. ACUMULAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO…
- STJAgInt no AREsp 2.172.112/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 16/08/2023administrativo
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INFORTUNÍSTICA. NATUREZA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a…
- STJAgInt no AREsp 2.175.669/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 16/08/2023administrativo
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INFORTUNÍSTICA. NATUREZA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a…
- STFARE 1.362.532/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2022publicada em 27/09/2022
- STJAREsp 2.073.065MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/09/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…