Art. 23 da Lei 110/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 110/1975
5 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 110/1975, de 1997 a 2016; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 110/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 110/1975.
- STFExt 1.415/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 18/08/2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Não se concede extradição quando o fato que motivar o pedido for…
- STFExt 1.166AcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 26/05/2011publicada em 04/06/2013
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ITÁLIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE SEQUESTRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL…
- STFExt 1.140AcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/10/2010publicada em 06/12/2010
Extradição executória requerida pelo Governo da Itália. 2. Tratado bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto 863/1993). 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Pedido baseado em 4 condenações transitadas em…
- STFExt 1.140 MCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2010publicada em 08/10/2010
- STFExt 703AcórdãoParcialRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 10/12/1997publicada em 20/02/1998
I. Extradição: no sistema belga - ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não afetada pelo Tratado com a Itália - o papel da autoridade judiciária do Estado requerido se limita a um juízo de legalidade extrínseca do pedido, sem penetrar no exame de mérito sobre a procedência, à luz das…