Ext 1.166

Ementa

EXTRADIÇÃO. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ITÁLIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE SEQUESTRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA, CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O EXTRADITANDO NO BRASIL, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Itália, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815/80. 2. É inviável o pedido de produção de provas testemunhais e documentais e o exame quanto à suficiência dos elementos contidos nos processos italianos e que serviram de base para a decretação da prisão do Extraditando no Estado requerente. 3. A Súmula n. 421 deste Supremo Tribunal Federal dispõe que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. 4. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do Extraditando quanto a ter interesse em acordo de delação premiada eventualmente sugerido nos autos do processo-crime brasileiro, pois, além de não ter cabimento na espécie, a concessão de tal benefício não tem influência no processo extradicional. 5. Satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80, em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e seqüestro. 6. A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de Extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República (arts. 89 e 67 da Lei n. 6.815/1980). Precedentes. 7. Extradição parcialmente deferida.

Dispositivo

Por essas razões é que ainda falta esse período para o cumprimento da pena. Portanto, a extradição é para entrega, é para cumprir a pena. Eu só estou acrescentando, para refutar a defesa, que não há nos autos prova das péssimas condições de saúde do extraditando, o que não impede a extradição; que, na forma da Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal, a existência de família não impede a extradição; e, finalmente, que o acordo de detração premiada não afeta o processo de extradição, tanto que Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, indica que deva ser procedida a detração penal. Estou de acordo. Voto com a Relatora. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1241718. Extrato de Ata - 26/05/2011 PLENÁRIO

Citações

• art. 81 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 113 do CP
• art. 119 do CP
• art. 148 do CP
• art. 304 do CP
• art. 368 do CP
• art. 369 do CP
• art. 605 do CP
• art. 697 do CP
• art. 395 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 23 da Lei 110/1975
• art. 10 da Lei 497/1974
• art. 14 da Lei 497/1974
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 67 da Lei 6.815/1980
• art. 77 da Lei 6.815/1980
• art. 78 da Lei 6.815/1980
• art. 82 da Lei 6.815/1980
• art. 89 da Lei 6.815/1980
• art. 2º da Lei 895/1967
• art. 7º da Lei 895/1967

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 80993 · 26/10/2001

Gabinete do relator