Art. 13 da Lei 11.007/2017

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.007/2017

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 11.007/2017, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.007/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.007/2017.

TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração, e rejeita-los
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 12/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). IPVA. ISENÇÃO. LIMITE DE VALOR VENAL PARA VEÍCULO USADO. BENEFÍCIO FISCAL. INSURREIÇÃO DA PARTE. VALOR DE MERCADO. IRRAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VALORIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VALORIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO DO LIMITE LEGAL À ÉPOCA DA COMPRA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO NOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. IRDR Nº 15/TJPB. DECRETO ESTADUAL Nº 45.979/2024. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IRRAZOABILIDADE DA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. DECRETO ESTADUAL Nº 40.959/2020 E PORTARIA Nº 176/2020. IRDR TEMA 15. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR VENAL. TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE NA AFERIÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra…
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