Art. 76 da Lei 11.010/2005

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 11.010/2005.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 28/02/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUSCITADA EXPRESSAMENTE CONTIDA NA DECISÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “(…) O inconformismo da parte…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA INCIDENTAL À PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A formação de…
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