Agravo de Instrumento 0804026-18.2024.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA INCIDENTAL À PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A formação de um juízo universal e indivisível, dotado de competência para conhecer de “todas as ações sobre bens, interesses e negócios” do devedor, somente foi prevista para as hipóteses de falência (art. 76 da Lei 11.101/05), não havendo regra semelhante incidindo sobre os casos que envolvam processos de recuperação judicial, como trata o caso destes autos. 2. Outrossim, o julgamento de demanda em que a recuperanda, aqui recorrida, figura como autora não compete ao juízo onde tramita a ação de soerguimento. 3. Verificada a incompetência do juízo, devem ser observadas as regras de competência legais e constitucionais, a fim de que seja remetida a demanda ao juízo competente para julgá-la. 4. In casu, existe cláusula de eleição de foro estipulada no contrato firmado entre as partes, que definiu a Comarca de Palmas/TO para dirimir pendência/conflito dele decorrente, assim como processo conexo já intentado perante o Juízo da 6ª Vara Cível daquela comarca. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de acolher preliminar de incompetência do Juízo e determinar a remessa dos autos originários ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e em desacordo com o parecer ministerial em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a preliminar de incompetência do juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis, da Comarca de Ilha e, por consequência, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO,com fundamento no art

Citações

• art. 28 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 76 da Lei 11.010/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete