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Vade Mecum · Lei 11.011/2005

Art. 6º da Lei 11.011/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.011/2005

3 decisões do TJPR citam o art. 6º da Lei 11.011/2005, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.011/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.011/2005, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.011/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.011/2005, de 2007 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.011/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 6º da Lei 11.011/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.011/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.011/2005.

  1. TJPR0066387-68.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES. ART. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0013642-14.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Natureza extraconcursal de crédito fiscal em execução contra empresa em recuperação judicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra Decisão que acolheu, em parte, a exceção de…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0059236-85.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO CONTRA FIADORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo…

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  5. STJCC 178.066MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/05/2021civil
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  6. STFADC 46 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 31/08/2020publicada em 22/09/2020

    AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE –CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EXECUTIVO CONTRA EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS…

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  7. STFADC 46 MC/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Celso de Mellojulgada em 27/04/2020publicada em 30/04/2020
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  8. STJAg 887.060/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 18/12/2007

    Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2007. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator

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