Art. 11 da Lei 1.102/1903

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 1.102/1903

27 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 1.102/1903, de 1999 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.102/1903; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 11 da Lei 1.102/1903, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.102/1903; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 11 da Lei 1.102/1903, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.102/1903; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 11 da Lei 1.102/1903, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 1.102/1903; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 1.102/1903.

STJAREsp 3.269.263/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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STJAREsp 3.059.082/MAAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL EM CONTRATO DE DEPÓSITO E ÓBICES PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E PREJUÍZO DO DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra…
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TJPRApelação Cível 0009654-88.2023.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.(I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, COM EXPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO E…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO LEI Nº 1.102/1903 À OPERADORA LOGÍSTICA PORTUÁRIA. PRAZO TRIENAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por empresa fabricante de…
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TJPR0007532-68.2024.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2024publicada em 11/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – ART. 1.025 DO CPC.Embargos de Declaração rejeitados.
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do AmaralSegunda Turmapublicada em 04/10/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB. ARMAZENAGEM DE MALVA. DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA. INDENIZAÇÃO. PESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou…
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STJAREsp 2.252.151/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 22/05/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA…
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TJPR0012129-28.2014.8.16.0001AcórdãoNegado
12ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2023publicada em 15/06/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU (APELAÇÃO I). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA…
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TJPR0002640-65.2016.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2022publicada em 19/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A ENTREGA DE GRÃOS NA EMPRESA APELADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC. AÇÃO APRESENTADA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJEREsp 1.842.120MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 19/04/2022civil
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