Art. 117 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 117 da Lei 1.102/1990
3 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 1.102/1990, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 117 da Lei 1.102/1990, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL PENAL) – ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 – PRETENSÃO DE PAGAMENTO COM ACRÉSCIMO DE 50% (ART. 7º, XVI, CF) – IMPOSSIBILIDADE – REGIME DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E COM REMUNERAÇÃO PREFIXADA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO EM ESCALA 24X72 – ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – HORAS EXTRAS – REGIME DE PLANTÃO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 – ADESÃO VOLUNTÁRIA – REMUNERAÇÃO PREFIXADA – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7.356/PE – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, XVI, DA CF/88 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Cezar Luiz Miozzo1ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA (UNEI) – ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO – COMPATIBILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – REGIME ESPECIAL DE ESCALA 24X72 HORAS – HORAS EXTRAS INDEVIDAS – ADI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/11/2025publicada em 28/11/2025
RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – HORAS EXTRAS – REGIME DE PLANTÃO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.755/2009 – ADESÃO VOLUNTÁRIA – REMUNERAÇÃO PREFIXADA – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7.356/PE – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, XVI, DA CF/88 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO – ADICIONAL FIXO PREVISTO EM DECRETO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/02/2025publicada em 25/02/2025
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE PLANTÃO – GUARDA CIVIL METROPOLITANO - REGRAMENTO ESPECÍFICO (LEI N. 4.520/2007 E DECRETO MUNICIPAL N. 11.829/2012) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A C Ó…
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- STFARE 1.377.581/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/10/2022publicada em 19/10/2022
- STFARE 1.377.581/MSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/05/2022publicada em 10/05/2022
- STJEDcl no REsp 1.896.746MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31409499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/02/2022…