Art. 178 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 178 da Lei 1.102/1990
3 decisões do STJ citam o art. 178 da Lei 1.102/1990, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 178 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 178 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. ESTABILIDADE. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ATO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Aluizio Pereira dos Santos1ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º) – ANO DE 2024 – SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM "PRISÃO" – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENCARCERAMENTO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/10/2025publicada em 23/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR CEDIDO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REJEIÇÃO A C Ó R D Ã O
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- STJEDcl no MS 21.981/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJEDcl no RMS 52.216/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJRMS 52.216/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2024administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE CESSÃO À SECRETARIA MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2024publicada em 11/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2022publicada em 23/08/2022
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO VERTICAL – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO ESTADO – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – VEDAÇÃO LEGAL PARA CONCORRER À PROMOÇÃO ENQUANTO AFASTADO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – ART. 34,I DA LEI 3.093/2005 –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2022publicada em 11/03/2022
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO VERTICAL – AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO ESTADO – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – VEDAÇÃO LEGAL PARA CONCORRER À PROMOÇÃO ENQUANTO AFASTADO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – ART. 34,I DA LEI 3.093/2005 –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2021publicada em 22/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA…
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