Apelação Cível 0800641-49.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÕES A PARTIR DA LEI 1102/90 – NORMA REVOGADA PELA LEI 1756/97 - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional referente às pretensões contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, não se fazendo distinção entre atos nulos ou anuláveis. Tendo o adicional almejado sido instituído por norma revogada por outra, que declarou nula de pleno direito a norma anterior, o prazo prescricional para buscar o reconhecimento do direito à própria implementação do benefício começou a correr a partir do ato revogador. A invalidação da gratificação pretendida pelo suplicante ocorreu de forma expressa pela Lei 1756/07. Referida legislação configura uma negação expressa, por parte da administração pública, do direito do autor, de modo que atingiu o fundo do direito.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 77 da Lei 1.102/1990
• art. 120 da Lei 1.102/1990
• art. 130 da Lei 1.102/1990
• art. 159 da Lei 1.102/1990
• art. 160 da Lei 1.102/1990
• art. 161 da Lei 1.102/1990
• art. 178 da Lei 1.102/1990
• art. 179 da Lei 1.102/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete