Art. 179 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 179 da Lei 1.102/1990
3 decisões do TJMS citam o art. 179 da Lei 1.102/1990, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 179 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 179 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2023publicada em 31/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR FUNÇÃO GRATIFICADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÕES A PARTIR DA LEI Nº 1102/90 – NORMA REVOGADA PELA LEI Nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 30/06/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÕES A PARTIR DA LEI Nº 1102/90 – NORMA REVOGADA PELA LEI Nº 1756/97 – TERMO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2021publicada em 22/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA – PRAZO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA…
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