Art. 196 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 196 da Lei 1.102/1990
1 decisão do STJ cita o art. 196 da Lei 1.102/1990, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 196 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 196 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO – ARTIGO 496, §1º, DO CPC – MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA – VERBAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2024publicada em 10/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – DEMORA INJUSTIFICADA – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – 60 DIAS – PRECEDENTES – PROPOSTA "EX OFFICIO" DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – ATRASO INJUSTIFICÁVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA – HABITUALIDADE E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEMORA NA APOSENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO – DEVER DE INDENIZAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REMUNERAÇÃO ATINENTE AOS MESES TRABALHADOS POSTERIORES AO PRAZO DE 60…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DEMORA NA APOSENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO – DEVER DE INDENIZAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REMUNERAÇÃO ATINENTE AOS MESES TRABALHADOS POSTERIORES AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPREMO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEMORA NA APOSENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBAS CONTÍNUAS – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – INCORPORAÇÃO AOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA – VERBAS CONTÍNUAS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ATRASO NA APOSENTAÇÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE ULTRAPASSAR 60 DIAS QUE O ESTADO TEM PARA AVALIAR O PEDIDO - JUROS DE MORA – REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 08.12.2012, SELIC – ADICIONAL DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL –SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – REJEITADA – TEMA 1.108 DO STJ – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO…
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