Apelação 0810324-03.2023.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEMORA NA APOSENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VERBAS CONTÍNUAS – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A demora injustificada da administração pública para apreciar pedido de aposentadoria, por prazo superior ao razoável (60 dias), obrigando o servidor a continuar exercendo suas funções, gera o dever de indenizar, correspondendo o quantum indenizatório aos dias trabalhados quando a parte já fazia jus ao gozo da inatividade. II - Tratando-se de vantagem pessoal inerente ao exercício do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (art. 196, parágrafo único, Lei n.º 1.102/90), bem como recebida de forma continuada, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria. III - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV- Remessa Necessária e Recurso do Estado desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade conheceram do recurso de apelação e remessa necessária e negaram-lhes provimento

Citações

• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 201 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 196 da Lei 1.102/1990
• art. 19 da Lei 3.150/2005
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 163 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete