Art. 272 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 272 da Lei 1.102/1990
1 decisão do STJ cita o art. 272 da Lei 1.102/1990, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 272 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 272 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 06/12/2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL –PRELIMINAR DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PAD – SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Restando evidente que o proveito econômico…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato PavanÓrgão Especialjulgada em 25/11/2022publicada em 29/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – PRÁTICA DE FALTA GRAVÍSSIMA – DESÍDIA FLAGRANTE NO DEVER DE FISCALIZAR REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO – EXPIRAÇÃO DO…
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- STJREsp 687.947/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 03/08/2006publicada em 21/08/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos…