Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL –PRELIMINAR DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PAD – SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Restando evidente que o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 100 (cem) salários minios, não há que se falar em conhecimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. 2 – Deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva administrativa onde, também configurada como crime a conduta do autor, deixa transcorrer durante a tramitação do PAD o prazo previsto no art. 109/CP. 3 – Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.