Art. 258 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 258 da Lei 1.102/1990
4 decisões do STJ citam o art. 258 da Lei 1.102/1990, de 2019 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 258 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 258 da Lei 1.102/1990, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 258 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 258 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - ART. 10 DA LEI 12.016/2009 - MEDIDA EXCEPCIONAL - ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOCUMENTAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAUSA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – MÉRITO – LEI MUNICIPAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL EM SESSENTA (60) HORAS EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DENTRO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.081, DO STF – RESTRIÇÃO QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2023publicada em 05/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ÁREA DA SAÚDE – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.081 DO STF – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADA PARA ANÁLISE DA LICITUDE DA ACUMULAÇÃO – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – INOBSERVÂNCIA AO RITO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 06/12/2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL –PRELIMINAR DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PAD – SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Restando evidente que o proveito econômico…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato PavanÓrgão Especialjulgada em 25/11/2022publicada em 29/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – PRÁTICA DE FALTA GRAVÍSSIMA – DESÍDIA FLAGRANTE NO DEVER DE FISCALIZAR REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO – EXPIRAÇÃO DO…
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- STJAgInt no RMS 62.731/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2020publicada em 08/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE…
- STJRMS 63.436/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/06/2020administrativo
STF, RE 216443, relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-026. 7. Deve-se esclarecer que o caso não enseja pronunciamento a respeito da constitucionalidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 nem do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois, na verdade, em atenção ao princípio da…
- STJRMS 62.731/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/06/2020administrativo
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há falar em consolidação de situações flagrantemente inconstitucionais, como no caso concreto, em que a recorrente se insurge contra ato que exonerou seus associados do cargo público, no qual haviam sido…
- STJRMS 43.529/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2019administrativo
ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. 2…