Art. 17 da Lei 11.033/2003
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.033/2003
11 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 11.033/2003, de 2011 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.033/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 11.033/2003, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.033/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 11.033/2003.
- CARFAcórdão 9303-017.171AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Semiramis de Oliveira Duro3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/02/2026publicada em 16/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o…
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- STJAgInt no REsp 2.198.546/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este…
- STJREsp 2.186.865/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/07/2025tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- STJREsp 2.197.335/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DO ICMS NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. TEMA 1364. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.198.546/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46372098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.186.877/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF, 282/STF E 356/STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.184.118/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 1.896.399/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/12/2022tributario
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.209-1.215. Após as intimações cabíveis, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso especial de fls. 1.047-1.086. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2022. Ministro…
- STJREsp 1.896.399/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/10/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 1.152.567/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…