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Vade Mecum · Lei 11.038/2021

Art. 3º da Lei 11.038/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.038/2021

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 11.038/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.038/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.038/2021.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA À REMESSA NECESSÁRIA ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. INTERESSE PROCESSUAL…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DÉBITO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA . INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026constitucional

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO TOTAL DO AJUSTE. MULTA RESCISÓRIA. PANDEMIA DA COVID-19 E OSCILAÇÃO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS À POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ADICIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA MUNICIPAL . DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DO LAUDO…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO SEU BAIXO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026

    CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. POSTERIOR RECONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RETENÇÃO DE…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO IRDR Nº 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível…

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