Art. 107 da Lei 11.050/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 107 da Lei 11.050/1993
5 decisões do STJ citam o art. 107 da Lei 11.050/1993, de 2018 a 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 11.050/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 107 da Lei 11.050/1993, de 2009 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 11.050/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 11.050/1993.
- STJEDcl no REsp 1.806.087/MGAcórdãoParcialRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 24/11/2020publicada em 30/11/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO…
- STJEDcl no REsp 1.806.086/MGAcórdãoParcialRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 24/11/2020publicada em 26/11/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO…
- STJREsp 1.806.087/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 24/06/2020publicada em 07/08/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da…
- STJREsp 1.806.086/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 24/06/2020publicada em 07/08/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da…
- STJREsp 1.719.215/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/03/2018administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento de valores a título de FGTS durante o período trabalhado. Invertida a sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 13 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO…
- STFRcl 24.493/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/09/2016publicada em 21/09/2016
- STFADI 4.876/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/03/2014publicada em 01/07/2014
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988…
- STFAI 775.437/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/12/2009publicada em 04/02/2010
- STFADI 4.876/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/03/2014administrativoVer no tribunal
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