Art. 99 da Lei 11.050/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 99 da Lei 11.050/1993
5 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 11.050/1993, de 2006 a 2012; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 11.050/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 11.050/1993, de 2010 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 11.050/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 11.050/1993.
- STJREsp 904.122/MGMonocráticaParcialRel. Min. Castro Meirapublicada em 17/09/2012administrativo
Ante o exposto, conheço em parte e dou provimento também em parte ao recurso especial para readequar os juros moratórios ao entendimento desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STFAI 583.871 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 20/03/2012publicada em 26/04/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor inativo de serventia extrajudicial. Leis estaduais nºs 3.344/65, 11.050/93 e 11.660/94. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da…
- STFRE 633.878/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 14/03/2011publicada em 23/03/2011
- STFRE 576.508/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 13/12/2010publicada em 01/02/2011
- STFAI 687.574 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 22/11/2010
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula nº…
- STJAgRg no REsp 1.011.265/MGAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 22/09/2009publicada em 05/10/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. LEIS ESTADUAIS 11.660/94 E 3.344/65. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Da rápida leitura do voto acima transcrito verifico que o ato atacado consiste…
- STJREsp 758.587/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2007administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 870.592/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/11/2006
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAg 744.129/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 12/05/2006
Esta exceção está explícita, pois a equiparação ao cargo somente quanto aos proventos é exatamente em face da igualdade das contribuições e dos valores recolhidos à previdência do Recorrido. Não se pode conceder um critério para pagamento e outro para o deferimento do benefício. O mesmo valor…