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Vade Mecum · Lei 11.051/2004

Art. 6º da Lei 11.051/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004

357 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.051/2004, de 2006 a 2024; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

84 decisões do TRF2 citam o art. 6º da Lei 11.051/2004, de 2021 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF3 citam o art. 6º da Lei 11.051/2004, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.051/2004, de 2009 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 6º da Lei 11.051/2004, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 6º da Lei 11.051/2004, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 6º da Lei 11.051/2004, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.051/2004.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 13/07/2026

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXEQUENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga extinta a execução fiscal, nos termos do art…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 02/07/2026

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS NA CONTAGEM DO PRAZO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. ART. 487, II, DO CPC - ART. 40, CAPUT E § 4º DA LEI 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ). MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CITAÇÃO POSITIVA. ART. 730 DO CPC/73. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 03/05/2026

    EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.340.553 (TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, DO STJ). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado Em1ª Turmapublicada em 25/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803542-73.2019.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DE SOUSA VITURINO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 13/03/2026

    decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 05/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE ANUIDADES PROFISSIONAIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATOS FRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO OU CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos…

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