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Vade Mecum · Lei 11.052/2004

Art. 1º da Lei 11.052/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.052/2004

12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.052/2004, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.052/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.052/2004, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.052/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.052/2004.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursaljulgada em 30/04/2021publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODULAÇÃO LEGAL (EC…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO…

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  3. STJAREsp 3.272.019/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…

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  4. CARFAcórdão 2201-012.922AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/07/2026publicada em 04/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 22/07/2026tributario

    Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Servidora pública municipal aposentada. Diagnóstico de moléstia grave. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Legitimidade passiva do Município de Cascavel. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico da doença…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (CÂNCER). DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88). TERMO INICIAL DO DIREITO MATERIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO (05/05/2020). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). ISENÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RETENÇÃO CONTINUADA NA FONTE COMPROVADA. MÉRITO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto de…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (CPSS). INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 21, DA CF/88…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 30/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I - Faz-se necessário verificar se, de fato, o autor é portador de cardiopatia grave. II - Conversão do julgamento em diligência para que seja produzida a prova pericial.

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