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Vade Mecum · Lei 11.052/2004

Art. 6º da Lei 11.052/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.052/2004

10 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.052/2004, de 2015 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.052/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.052/2004.

  1. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 13/02/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA A INATIVIDADE. REQUISITO CUMULATIVO NÃO ATENDIDO. TEMA 1037 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DIAGNÓSTICO DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À ISENÇÃO DO…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 30/01/2015publicada em 04/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CARDIOPATICA GRAVE. ISENÇÃO. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL, visando ao reexame da sentença proferida nos autos da ação…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 13/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVADA. PESSOA RESIDENTE FORA DO BRASIL. DIREITO À ISENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de remessa…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026

    PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1-Trata-se de agravo de instrumento com pedido de…

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