Recurso Inominado Cível 3070155-58.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 157 da CF
• art. 320 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 6º da Lei 11.052/2004
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete