Art. 6º da Lei 11.053/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.053/2004
1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 11.053/2004, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.053/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.053/2004.
- CARFAcórdão 1301-007.965AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/11/2025publicada em 11/02/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE VALORES DE VGBL RESGATADOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que reconheceu o direito à…
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- CARFAcórdão 2302-003.823AcórdãoParcialRel. Cons. Alfredo Jorge Madeira Rosajulgada em 09/07/2024publicada em 14/08/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO. A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento fiscal cientificado ao contribuinte antes do prazo…
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- STJREsp 1.574.915/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 14/08/2019tributario
535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais…