Art. 2º da Lei 11.087/2005

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.087/2005

84 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.087/2005, de 2010 a 2023; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.087/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.087/2005, de 2013 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.087/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.087/2005.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração de incidente prévio de liquidação de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa4ª Turmapublicada em 02/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. ISONOMIA COM OS ATIVOS. PROCEDÊNCIA. LEI 11.087/2005 E 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E ARTIGO. 7º DA EC nº 41/03). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2024publicada em 05/08/2024
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UFRJ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO TEMA 880/STJ. INAPLICÁVEL. ULTRAPASSADO O LUSTRO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Visa o recorrente…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 26/09/2023publicada em 09/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Diefenthaeler8ª Turma Especializadajulgada em 25/07/2023publicada em 14/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 23/05/2023publicada em 12/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROPOSITURA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação…
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STJAREsp 2.210.099MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/03/2023publicada em 02/03/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, adequar o acórdão proferido para dar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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