Art. 22 da Lei 11.091/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.091/2005
87 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 11.091/2005, de 2012 a 2024; 60,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 22 da Lei 11.091/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.091/2005.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS. DESCABIMENTO. 1…
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- STJAREsp 2.502.661/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/04/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA40823562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- STJAREsp 1.044.002MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao próprio recurso especial para julgar procedente o pedido. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.955.450MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/09/2021administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTE AUDITIVO. INTÉRPRETE DE SINAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.466.700MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.852.562MonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento,para afastar a proibição da soma das cargas-horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação…
- STJAREsp 1.836.472MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 12/04/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.524.929/RSMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/12/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista no…
- STJREsp 1.878.128/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para julgar procedente o pedido autoral, afastando a proibição da soma das cargas-horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista…
- STJEDcl no AgInt no REsp 1.631.906/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 29/04/2020publicada em 04/05/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Na origem, trata-se de ação em que servidor público impugna ato administrativo de enquadramento. Na sentença julgou-se improcedente o…