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Vade Mecum · Lei 11.091/2005

Art. 24 da Lei 11.091/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005

236 decisões do TCU citam o art. 24 da Lei 11.091/2005, de 2021 a 2026; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

131 decisões do TRF4 citam o art. 24 da Lei 11.091/2005, de 2021 a 2026; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 11.091/2005, de 2015 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 24 da Lei 11.091/2005, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 24 da Lei 11.091/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 24 da Lei 11.091/2005, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 24 da Lei 11.091/2005, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 24 da Lei 11.091/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.091/2005.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TCUAcórdão 4815/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). NÃO ABSORÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI 11.091/2005. REFLEXOS INDEVIDOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  3. TCUAcórdão 4659/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). NEGATIVA DE REGISTRO.

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  4. TCUAcórdão 4726/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. ABSORÇÃO INCORRETA DO CHAMADO "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR", EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA CHAMADA "DIFERENÇA DE URV" (3,17%). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  5. TCUAcórdão 4145/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR DESSAS PARCELAS. INDÍCIOS DE…

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  6. TCUAcórdão 3820/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA RUBRICA VBC. VALOR IRRISÓRIO DA RUBRICA, BEM COMO DO VALOR INCIDIDO SOBRE O CÁLCULO DO IQ. CONCESSÃO DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES. COMUNICAÇÃO.

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  7. TCUAcórdão 4056/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR DESSAS PARCELAS EM CONTRARIEDADE AOS…

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  8. TCUAcórdão 4057/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). DECISÃO JUDICIAL NÃO…

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  9. TCUAcórdão 4058/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR DESSAS PARCELAS EM CONTRARIEDADE AOS…

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  10. TCUAcórdão 3446/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA RUBRICA VBC. VALOR IRRISÓRIO. REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES.

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