Art. 3º da Lei 11.098/2005

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.098/2005

8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.098/2005, de 2016 a 2021; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.098/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.098/2005.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab. Cpublicada em 17/10/2025
por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab. Apublicada em 17/10/2025
por unanimidade, deu parcial provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab. Cpublicada em 17/10/2025
por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab. Cpublicada em 17/10/2025
por unanimidade, deu parcial provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Bpublicada em 17/10/2025
por unanimidade, negou provimento à apelação
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CARFAcórdão 2402-012.469AcórdãoProvido
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/02/2024publicada em 12/03/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido…
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CARFAcórdão 2402-012.470AcórdãoProvido
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/02/2024publicada em 12/03/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido…
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CARFAcórdão 2301-009.770AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leticia Lacerda de CastroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/12/2021publicada em 27/12/2021tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2001 AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE Sendo o contribuinte para apresentar documentos, bem como informações, no âmbito da fiscalização, incabível sua alegação de cerceamento do direito de defesa…
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CARFAcórdão 2202-008.841AcórdãoParcial
Rel. Cons. Mario Hermes Soares CamposSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/10/2021publicada em 23/11/2021tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e…
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CARFAcórdão 2402-010.518AcórdãoProvido
Rel. Cons. Gregorio Rechmann JuniorSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/10/2021publicada em 31/10/2021tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o…
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