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Krohn Capital & Participações Ltda. · CNPJ 62.101.237/0001-16

TRF3, Apelação Cível 5005576-37.2022.4.03.6000 | Precedentes

TRF3 · Acórdão

Apelação Cível 5005576-37.2022.4.03.6000

Relator: Des. Gab. C
Publicação: 17/10/2025
Resultado: Parcial

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Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.

Dispositivo

por unanimidade, deu parcial provimento à apelação

Citações

art. 100 da CF
art. 105 da CF
art. 173 da CF
art. 212 da CF
art. 489 do CPC
art. 543-C do CPC
art. 1.022 do CPC
art. 543-C do CPC/1973
art. 111 do CTN
art. 168 do CTN
art. 170 do CTN
art. 170-A do CTN
art. 3º da Lei 11.098/2005
art. 26-A da Lei 11.457/2007
art. 12 da Lei 8.212/1991
art. 89 da Lei 8.212/1991
art. 39 da Lei 9.250/1995
art. 15 da Lei 9.424/1996
art. 74 da Lei 9.430/1996
Súmula 7 do STJ
Tema 1.262 do STF

Inteiro teor

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