Art. 49 da Lei 11.101/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.101/2006
22 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 11.101/2006, de 2012 a 2023; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.101/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.101/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta omissão na análise da natureza do crédito. A final, prequestiona a matéria…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Petroni Neto21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/05/2025publicada em 30/05/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução opostos sob alegação de suspensão da exigibilidade do título, ausência de outorga uxória, e falta de planilha pormenorizada de débito. Sentença rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento…
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- TJPR0072659-49.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 31/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO E DETERMINOU A PENHORA DO VALOR EXECUTADO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE…
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- TJPR0052642-26.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 01/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU O CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA COMO EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E…
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- STJREsp 2.060.644/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/12/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.112/20. REGRA IMPOSITIVA. REEXAME DE FATOS E…
- STJREsp 2.060.617/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/12/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.112/20. REGRA IMPOSITIVA. REEXAME DE FATOS E…
- TJPR0037242-69.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2023publicada em 11/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CLASSIFICOU OS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO COMO CONCURSAIS (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…
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- TJPR0022702-16.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 04/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS (ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2006). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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- TJPR0004457-54.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 16/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E…
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- STJAREsp 2.337.225/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 31/05/2023processual_civil