Art. 49 da Lei 11.101/2025

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.101/2025

1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 11.101/2025, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.101/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.101/2025.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 03/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COISA JULGADA TRABALHISTA…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cívelpublicada em 27/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO E REDIRECIONAMENTO DO PEDIDO PARA OS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Diante da notícia de que foi deferido o…
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TJPRAgravo de Instrumento 0133349-10.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL. CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA CONCURSAL, ENQUANTO OS CRÉDITOS POSTERIORES TERÃO CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0116251-12.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva17ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAUSTÃO DA PRESTAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA EM CPR COMO EMITENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOBRIGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJPRAgravo de Instrumento 0059468-97.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "B", DO RI/TJPR). SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR CONSTATAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE…
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TJPRApelação Cível 0013203-63.2024.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2025publicada em 29/11/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 17/11/2025
ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS
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