Art. 51 da Lei 11.105/2002
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 51 da Lei 11.105/2002
Nenhuma decisão da base cita o art. 51 da Lei 11.105/2002.
A decisão que cita o art. 51 da Lei 11.105/2002.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2024publicada em 16/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO PELO JUÍZO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA – DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA…
Ver no tribunalCopiar citação