Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO PELO JUÍZO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA – DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA REGULARIDADE DOCUMENTAL E VIABILIDADE ECONÔMICA DA RECUPERAÇÃO NA FASE POSTULATÓRIA – ANÁLISE APROFUNDADA A SER FEITA NA FASE DELIBERATIVA – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE AO AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO. A irresignação da instituição financeira em relação ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não se sustenta. Isto porque, a análise da viabilidade econômica da medida não deve ser feita na fase postulatória, mas sim na fase deliberativa. O mero processamento da recuperação judicial não depende de apreciação material dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.105/02, mas sim de exame formal dos documentos apresentados pela pessoa jurídica solicitante. Ademais, não consta dos autos indício de utilização abusiva ou fraudulenta da medida pela empresa, tampouco há perigo de dano iminente ao agravante.
LATÓRIA – ANÁLISE APROFUNDADA A SER FEITA NA FASE DELIBERATIVA – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE AO AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.